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• Constituição Federal - CF/1988
• Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Decreto Lei nº 5.452/1943
• Código Civil - Lei nº 10.406/2002
• Código Penal - Decreto Lei nº 2.848/1940
• Código Tributário Nacional - Lei nº 1.572/1966
• Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015
• Código de Processo Civil - Lei nº 5.869/1973
• Código de Processo Penal - Lei nº 3.689/1941
14 Julho - 2020
Se todos os passos forem seguidos de maneira correta, encerrar o MEI se torna uma atividade super simples e você pode realizá-la sem a ajuda de ninguém.
14 Julho - 2020
Na hora de abrir um negócio, a escolha do melhor regime tributário deve ser uma das prioridades de gestores.
14 Julho - 2020
Nas últimas semanas foram divulgadas diversas notícias de que algumas pessoas receberam indevidamente o Auxílio Emergencial
14 Julho - 2020
Entre os relatórios financeiros e contábeis de uma empresa, alguns dados recebem mais atenção, enquanto outros são menos observados.