Mei: Cuidados para encerrá-lo de um jeito simples e seguro

Se todos os passos forem seguidos de maneira correta, encerrar o MEI se torna uma atividade super simples e você pode realizá-la sem a ajuda de ninguém.

No conteúdo abaixo, mostraremos o passo a passo de como fazer o procedimento de forma rápida e segura, destacando todos os pontos importantes.

O que é MEI?

O MEI é um profissional com registro oficial do governo para trabalhar de maneira autônoma ou ter um micronegócio.

Ao se cadastrar como microempreendedor individual, o profissional passa a ter um CNPJ e ter direitos de uma pessoa jurídica, pagando impostos (mesmo que baixos) pelas atividades que desenvolver.

Através desta categoria de negócio, um profissional pode se estabelecer no mercado com a possibilidade de se formalizar e contar com muitas vantagens, tais como:

  • Financiamentos
  • Aposentadoria
  • Aposentadoria por invalidez – sendo necessário 10 meses de contribuição
  • Auxílio doença – sendo necessário 12 meses de contribuição
  • Licença-maternidade – sendo necessário 12 meses de contribuição
  • Pensão por morte, onde os dependentes do MEI possuem direito a um benefício que pode variar de 4 meses até 20 anos

Uma pessoa pode se tornar MEI mesmo se estiver com o nome sujo, o que pode atrapalhar o processo de abrir contas e fazer financiamentos, mas não interfere na sua formalização.

Se enquadram como microempreendedores individuais os profissionais que trabalham por conta própria prestando algum tipo de serviço ou tem um pequeno negócio sem sócio, com no máximo um funcionário ganhando um salário mínimo, com faturamento anual de até R$ 81 mil.

Mas se você trabalha por meio deste título e se desenquadrou ou deseja encerrar o MEI, algumas ações precisam ser iniciadas.

Como encerrar o MEI de maneira correta?

Encerrar o MEI exige tanto cuidado quanto abri-lo, pois o empreendedor ficará livre de complicações apenas se seguir o passo a passo corretamente sem pular nenhuma etapa.

Quando o dono de uma empresa opta por encerrar o MEI ao fechar o negócio, o CNPJ em questão não poderá mais ser usado.

Se no futuro houver o desejo de retomar as atividades, será necessário contar com outro CNPJ e todos os procedimentos de cadastros com fornecedores precisarão ser iniciados do zero.

Cuidados importantes ao realizar o processo

Independentemente do dia que o empreendedor escolher para encerrar o MEI, ele precisará pagar pelo mês fechado, pois o valor é fixo mensal e não proporcional.

Um ponto positivo é que, ainda assim, nenhuma taxa é inclusa.

No que diz respeito ao seguro-desemprego, o valor não é emitido para profissionais que forem demitidos com registro de MEI.

A baixa é irreversível e, após sua finalização, o Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) precisa receber, sem falta, a declaração que comprova a eliminação do cadastro.

Um dos principais riscos, se não o maior, que os profissionais correm ao encerrar o MEI de modo indevido é a chance de oportunistas utilizarem a inscrição em questão de forma errada, gerando problemas judiciais e até mesmo com órgãos de proteção ao crédito.

O que é necessário saber para encerrar o MEI?

Antes de encerrar o MEI, as declarações do Simples Nacional precisam estar em dia.

A baixa será efetuada mesmo com dívidas, porém, optando por esta opção, é possível que a Receita Federal entre em contato para cobrar o valor, podendo sofrer juros posteriores.

Isso vai acontecer mesmo se o representante não for mais um microempreendedor.

Vale destacar que após encerrar o MEI, ainda é necessário enviar a última DASN-SIMEI, isto é, a declaração anual do MEI, comunicando o quanto faturou no último ano, enquanto estava aberto.

Segundo a Junta Comercial do Estado de São Paulo, além do desenquadramento no Simples Nacional do MEI, o profissional deve ainda fechar a atividade na Junta, pois ele só conseguirá investir em um projeto novo no futuro se este encerramento, que é gratuito, acontecer de modo correto.

O que acontece após o encerramento?

Uma vez que o MEI foi encerrado, não é mais possível contar com o CNPJ anexado a ele.

Mas o empreendedor que realizou o processo ainda pode abrir um novo cadastro de forma gratuita.

O nome do cadastro será o do empresário, juntamente com seu CPF.

Encerrar o MEI ainda pode acontecer por meio de inatividade por 12 meses, mantendo os débitos em atraso.

É de suma importância fazer a baixa para eliminar riscos de aumentar os valores em aberto.

Como dar baixa no MEI?

É possível encerrar o MEI acessando o Portal do Empreendedor.

O procedimento é realizado de forma gratuita, mesmo se existirem boletos em atraso.

Ao realizar a atividade, o empreendedor não poderá mais emitir notas fiscais relacionadas ao CNPJ da inscrição e nem obter informações a alguns direitos do INSS.

No portal do empreendedor, o responsável deve inserir dados como CPF, CNPJ e código de acesso ao Simples Nacional, preenchendo os campos que aparecem.

Ao final, basta clicar em “Confirmar”, digitar o código que chegar no celular cadastrado e pronto! A tarefa de encerrar o MEI foi concluída com sucesso.

O dono da empresa deve se atentar em todos os detalhes e ler cada tópico com muita precisão.

Após o envio, imprimir e guardar o certificado é uma boa alternativa, pois ele é a prova oficial de que a ação foi realizada dentro dos conformes.

Depois de encerrar seu MEI, todas as dívidas passarão a estar relacionadas ao seu CPF.

Em algumas circunstâncias, é possível que apareça no portal uma mensagem de manutenção, pois algumas funcionalidades podem estar indisponíveis em alguns momentos do ano.

Nesses casos, aguardar o retorno das operações é a saída mais viável.

Se o empreendedor tomar todas as medidas necessárias, o processo de encerrar o MEI é feito inteiramente sem ao menos sair de casa!

Fonte: JornalContabil | 14/07/2020

Últimas Publicações

© 2018 | Desenvolvido por: TBrWeb